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    Brazil Creates a National Consumer Defense School

    By Keith R | August 11, 2007

    Topics: Consumer Protection | No Comments »

          
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    Justice Minister signs National Consumer Defense School into beingSynopsis in English: Brazil’s Justice Ministry (MJ) just announced the creation of a National School for Consumer Defense (ENDC). MJ has overall responsibility for implementing the Consumer Code and coordinating the the National Consumer Defense System (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC) created by the Code (click here for a brief explanation of Brazil’s unusual SNDC system).

    The ENDC primarily will train agents of the (local, state, federal) organs and entities (such as the Public Ministries and PROCONs) comprising the SNDC to enable them to be more effective protectors of consumer rights. The School’s curriculum was developed by MJ’s Department of Consumer Protection and Defense (DPDC) working with the National Association of Public Ministries for Consumer Defense (MPCON), the National Forum of PROCONs and the National Forum of Civil Consumer Defense Entities (FENCDC). The first class of 110 is already being held at the facilities of the National Police Academy in Brasilia.

    The same day the Justice Minister also signed a cooperation agreement with Argentina to conduct joint training activities on consumer protection issues the two countries have in common.

    ____________________________________

    Desde o Ministerio de Justiça (MJ) do Brasil:

    MJ cria Escola Nacional de Defesa do Consumidor

    O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou nesta quarta-feira (08) portaria que cria a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). O objetivo da escola é capacitar agentes de órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do consumidor.

    Segundo o ministro, a iniciativa fecha um ciclo que teve início com a legislação de proteção ao consumidor, criando educadores que irão repassar aos cidadãos os direitos sobre o que estão adquirindo. ““É um programa extremamente importante e completa agora uma grande política de defesa da cidadania no que se refere ao direito do consumidor”, destacou.

    O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, desenvolveu uma matriz curricular que deverá ser modelo para outros cursos a serem realizados em qualquer lugar do país.

    A matriz curricular foi elaborada em parceria com diversas entidades que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa do Consumidor, o Fórum Nacional dos Procons e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

    Entre os cursos oferecidos, está o de planejamento de ações para a implementação de políticas públicas do direito do consumidor. Serão tratados, ainda, assuntos voltados a orientações metodológicas para os educadores e técnicos planejarem e acompanharem atividades de formação, além do Sistema de Avaliação da Aprendizagem.

    A primeira turma do curso avançado de multiplicadores está reunida em Brasília e tem 110 alunos dos institutos de defesa do consumidor de todo o país. As aulas vão até sexta-feira (10) e estão sendo realizadas na Academia Nacional de Polícia.

    De acordo com o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), também do Ministério da Justiça, foi uma grande parceira no processo de concepção do currículo, uma vez que possui experiência nessa área. Em 2004, a Senasp criou a sua própria matriz para as atividades de formação em segurança pública.

    Parceria – Durante a solenidade, também foi assinado acordo com a Subsecretaria de Defesa do Consumidor da Argentina. A idéia é estreitar as relações de cooperação com o Brasil para atividades de capacitação conjunta sobre problemas comuns que atingem os consumidores dos dois países.

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