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    RS Court Creates Special Chambers for Environment Cases

    By Keith R | October 15, 2008

    Topics: Environmental Justice | No Comments »

          
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    The state court system of the southern Brazilian state of Rio Grande do Sul (TJRS) has decided to create special chambers, one civil and one criminal, to handle cases involving environmental law.  The Court will now look into what schooling/training to require for judges serving in the chamber.  The move had been requested in a petition by a coalition of community and environment groups, including Friends of the Earth Brazil (Núcleo Amigos da Terra–Brasil – NAT) (which is based in the state),  Ecological Justice (Justiça Ecológica) and the Gaucho Association for the Protection of the Environment (Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN).

    The idea is to have judges with a deep understanding of Brazilian environment law and some experience/training in interpreting it — a concept actually embraced several years ago by a UNEP report on access to environmental justice in LAC (see the environmental law section of the Temas Reading List).  I applaud TJRS’s move, and hope other state court systems in Brazil soon will follow suit.  I think it’s probably a good idea for all Latin American and Caribbean (LAC) court systems to adopt (at least at the state/provincial or national level), since a frequent complaint heard from LAC industry and civil society alike is that sitting judges often do not know well, understand well or interpret consistently the environmental law that they are asked to rule on.

    ____________________

    Desde o Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul (TJRS):

    Matérias ambientais vão tramitar em Varas especializadas na Justiça Estadual

    Todas as demandas sobre questões ambientais na Justiça estadual serão distribuídas a Varas Judiciais especializadas na matéria. A decisão é do Conselho da Magistratura em sessão realizada nesta terça-feira, 14/10.

    Para o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, Presidente do TJ, “foi o primeiro passo e o passo possível”. Afirmou que “o segundo passo, a criação de Varas para tratar exclusivamente da matéria, será dado quando houver movimentação processual que justifique a medida”.

    O Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, relator, considerou que “o mecanismo de especialização do juízo se ostenta bastante útil para qualificar o provimento judicial, acrescendo experiência e oportunizando o aprofundamento nas particularidades da disciplina”. Além do Presidente e do relator, também votaram a favor da medida os Desembargadores Roque Miguel Fank, Jorge Luís Dall´Agnol, Luiz Felipe Brasil Santos e Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

    Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça sugerir as Varas que receberão também a competência para tratar da matéria ambiental. A Presidência do TJ irá propor ao Órgão Especial do TJ a especialização de Colegiado para apreciar os recursos.

    A solicitação para o Tribunal de Justiça criar ou a especializar Varas para tratar das questões ambientais é da Associação Rádio Amigos do Balneário Pinhal, Associação Comunitária do Imbé – Braço Morto, Associação Comunitária dos Moradores do Sétimo Céu – AMSC, Associação dos Amigos do Bairro Higienópolis, Associação dos Moradores do Bairro Ipanema, AMBI, Associação dos Moradores da Auxiliadora – AMA, Associação dos Moradores do Loteamento Mariante e Arredores – ALMA, Associação Dos Moradores e Amigos do Bairro Independência – AMABI, Associação dos Moradores do Bairro Moinhos de Vento, – Moinhos, Associação Macrobiótica de Porto Alegre, CCD – Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Instituo Jus Brasil, Movimento Amigos da Gonçalo de Carvalho, Movimento Petrópolis Vive, Movimento Viva Gasômetro, Núcleo Amigos da Terra – Brasil, ONG Justiça Ecológica, AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural e do Advogado Arno Eugenio Carrard.

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